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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 14/2008,
Altera a alínea 6) do n.º 1 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2005, publicado no Boletim Oficial, II Série, n.º 21/2005, de 25 de Maio.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2008,
Atribui ao Gabinete para a Reforma Jurídica um fundo permanente.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2007,
Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública.
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Regulamento Administrativo n.º 18/2007,
Cria o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2007,
Atribui ao Gabinete para a Reforma Jurídica um fundo permanente.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2006,
Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete para a Reforma Jurídica.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2006,
Atribui ao Gabinete para a Reforma Jurídica um fundo permanente.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 124/2005,
Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da «Obra das Instalações do Gabinete para a Reforma Jurídica».
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2005,
Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento das fracções autónomas «B6», «C6», «D6», «E6», «F6», «G6», «H6», «I6», «J6», «K6», «L6» e «M6» do Edifício Comercial «Tai Fung».
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2005,
Subdelega competências na coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica.
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