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Formação Profissional de Funcionários de Justiça

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2005, Determina as remunerações dos docentes e dos formadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Regulamento Administrativo n.º 30/2004, Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça.
Lei n.º 7/2004, Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2008, Prorroga o prazo de validade da reserva de recrutamento do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.

Avisos e Anúncios Oficiais:

Centro de Formação Jurídica e Judiciária - B.O. n.º: 30, II Série, de 2006/7/26, Lista classificativa final dos formandos do curso de habilitação para ingresso nas carreira de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.

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