Imprensa Oficial Versão Chinesa
Versão Inglesa 		RAEM

    Home > Legislação > Administração e Justiça > Licenciamento Administrativo

Licenciamento Administrativo

◄◄ | - 100 | - 10 | ◄ | ► | + 10 | + 100 | ►►
Pág. 199 de 519

Categorias Relacionadas:  
Documentos nesta Categoria:  
  • Lei n.º 10/2003, Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que estabelece o regime de condicionamento administrativo.
  • Despacho n.º 104/GM/98, Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão e renovação de licenças administrativas para exploração de eventos e actividades económicas.
  • Decreto-Lei n.º 47/98/M, Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas.
  • Portaria n.º 186/93/M, Fixa as taxas devidas pela emissão de licenças administrativas.

Imprensa Oficial
Rua da Imprensa Nacional, s/n - Macau
Telefone: (853) 2857 3822 - Telefax: (853) 2859 6802
Email: info@io.gov.mo
Instruções de utilização

© 2008 - Imprensa Oficial - Última actualização: 2008/12/2
ts= 12/2/2008 1:24:35 PM