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Conservatória do Registo Comercial e Bens Móveis

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Documentos Relacionados:  
  • Rectificação, Versões em língua chinesa e em língua portuguesa do artigo 64.º da Lei n.º 6/2012 «Alteração ao Código do Registo Comercial», publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2012, I Série, de 23 de Abril.
  • Lei n.º 6/2012, Alteração ao Código do Registo Comercial.

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