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Ordem Executiva n.º 5/2010,
Actualiza o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 352/2009,
Reverte para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita, do próximo ano, correspondente a 80% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2009,
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2009.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2009,
Põe em execução o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2009.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2008,
Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra de Remodelação das Instalações dos 13.º e 14.º andares do Edifício Administração Pública».
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 332/2008,
Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de «Gestão e funcionamento da residência temporária para jovens do sexo masculino — Centro de Acolhimento de Jovens Infractores Lai Cheng», para o Cofre dos Assuntos de Justiça.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2008,
Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 45% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2008,
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2008.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 11/2008,
Põe em execução o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2008.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2007,
Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 25% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
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