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Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2003, Aprova o modelo de cartão de identificação de notário privado.
Lei n.º 4/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.
Decreto-Lei n.º 66/99/M, Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações.
Decreto-Lei n.º 62/99/M, Aprova o Código do Notariado.
Decreto-Lei n.º 71/93/M, Define a tabela emolumentar aplicável aos actos praticados pelos notários privativos. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1266, de 31 de Janeiro de 1953.

Avisos e Anúncios Oficiais:

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça - B.O. n.º: 13, II Série, de 2001/3/28, Anúncio sobre a designação de um notário público do 2.º Cartório Notarial de Macau para substituir um notário privado.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça - B.O. n.º: 1, II Série, de 2001/1/3, Anúncio sobre a designação de um notário público do Segundo Cartório Notarial de Macau para substituir um notário privado.

(Direcção dos Serviços de Justiça) - B.O. n.º: 9, II Série, de 2000/3/1, Anúncio sobre a designação de notários privados e notário público para substituírem os notários privados cujas licenças se encontravam suspensas.