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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2003, Fixa o horário especial dos trabalhadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Regulamento Administrativo n.º 10/2003, Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. — Revogações.
Regulamento Administrativo n.º 1/2003, Altera a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2001, Respeitante à remuneração mensal dos participantes nas reuniões do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, bem assim como a remuneração dos docentes e formadores do mesmo Centro de Formação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2001, Aprova o Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Ordem Executiva n.º 44/2001, Aprova o logotipo do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Regulamento Administrativo n.º 5/2001, Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2008, Fixa o número de candidatos a admitir ao terceiro curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2008, Prorroga o prazo de validade da reserva de recrutamento do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2008, Nomeia os formadores para o Segundo Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.

Regulamento Administrativo n.º 7/2008, Altera o Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2008, Renova a nomeação dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

Rectificação, Do Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2007.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2007, Nomeia os docentes para o segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2007, Nomeia alguns licenciados, em comissão de serviço, como estagiários do segundo curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 30/2006, Subdelega poderes no director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como outorgante, no acordo para a organização de formação profissional na área da arbitragem, mediação e conciliação.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2006, Fixa o número de candidatos a admitir ao segundo curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais:

B.O. n.º: 11, II Série, de 2008/3/12, Aviso sobre o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto.

B.O. n.º: 11, II Série, de 2008/3/12, Aviso sobre o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal.

B.O. n.º: 2, II Série, de 2008/1/9, Extractos de despachos

B.O. n.º: 26, II Série, de 2007/6/27, Aviso sobre a cessação da comissão de serviço dos contratos além do quadro e de assalariamento de alguns formandos da lista de classificação final do segundo curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.

B.O. n.º: 24, II Série, de 2007/6/13, Lista de classificação final e de reserva de recrutamento dos formandos do 2.º curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.

B.O. n.º: 23, II Série, de 2007/6/6, Declaração.

B.O. n.º: 18, II Série, de 2007/5/2, Aviso sobre a aprovação do programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público principal.

B.O. n.º: 18, II Série, de 2007/5/2, Aviso sobre a aprovação do programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista.

B.O. n.º: 18, II Série, de 2007/5/2, Aviso sobre a aprovação do programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista.

B.O. n.º: 18, II Série, de 2007/5/2, Aviso sobre a aprovação do programa do curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito.

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Edição

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