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Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2007,
Cessa o processo de substituição de Bilhete de Identidade de Residente de Macau por Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau, a partir de 9 de Fevereiro de 2007.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2003,
Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2001,
Autoriza a celebração do contrato para a adjudicação do 'Sistema de Bilhete de Identidade do tipo de Cartão Inteligente'.
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Rectificação,
(Republicação integral, em língua chinesa, do Decreto-Lei n.º 63/95/M e Decreto-Lei n.º 1/96/M).
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