Atribuições Gerais

• Produzir as publicações periódicas dos órgãos da Administração da RAEM, dos serviços e organismos públicos, incluindo as autarquias, dos serviços e fundos autónomos e das demais pessoas colectivas de direito público;
• Editar as publicações que constituam seu exclusivo;
• Assegurar a formação do seu pessoal nas técnicas das artes gráficas nas suas várias modalidades;
• Promover a difusão das suas próprias edições e das que, em condições a acordar, lhe sejam confiadas por outros editores oficiais ou privados;
• Imprimir outras publicações oficiais ou privadas, que lhe sejam confiadas mediante acordo, designadamente livros, revistas, folhetos e outros trabalhos destinados à leitura ou consulta.

Atribuições Exclusivas

• Compor, rever e imprimir :
  • O «Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau» e seus suplementos;
  • As colecções e separatas oficiais da legislação da RAEM;
  • O Orçamento da Região e os orçamentos dos órgãos e serviços nele mencionados;
  • As contas da RAEM;
  • As Linhas de Acção Governativa;
  • Os impressos oficiais de modelo legalmente fixado;
  • Os trabalhos de natureza oficial em que seja usado o símbolo da RAEM;
  • Os trabalhos que, pela sua natureza, exijam especiais condições de segurança e controlo.