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Imprensa Oficial

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  • Portaria n.º 41/99/M, Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e, bem assim, os editais, anúncios, avisos e mais escritos que nele devam de ser publicados. — Revoga a Portaria n.º 143/93/M, de 24 de Maio.
  • Decreto-Lei n.º 5/98/M, Regula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que aqui devam produzir efeitos. Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 6/97/M, Reestrutura a orgânica da Imprensa Oficial de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 9/90/M, de 9 de Abril.
  • Portaria n.º 1/93/M, Cria no quadro de pessoal da Imprensa Oficial de Macau um lugar de compositor monotipista, 4.º escalão.

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Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais:  

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Informação:  

Atribuições e Competências:  

Atribuições Gerais

  • Produzir as publicações periódicas dos órgãos da Administração da RAEM, dos serviços e organismos públicos, incluindo as autarquias, dos serviços e fundos autónomos e das demais pessoas colectivas de direito público;
  • Editar as publicações que constituam seu exclusivo;
  • Assegurar a formação do seu pessoal nas técnicas das artes gráficas nas suas várias modalidades;
  • Promover a difusão das suas próprias edições e das que, em condições a acordar, lhe sejam confiadas por outros editores oficiais ou privados;
  • Imprimir outras publicações oficiais ou privadas, que lhe sejam confiadas mediante acordo, designadamente livros, revistas, folhetos e outros trabalhos destinados à leitura ou consulta.

Atribuições Exclusivas

  • Compor, rever e imprimir :
    • O «Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau» e seus suplementos;
    • As colecções e separatas oficiais da legislação da RAEM;
    • O Orçamento da Região e os orçamentos dos órgãos e serviços nele mencionados;
    • As contas da RAEM;
    • As Linhas de Acção Governativa;
    • Os impressos oficiais de modelo legalmente fixado;
    • Os trabalhos de natureza oficial em que seja usado o símbolo da RAEM;
    • Os trabalhos que, pela sua natureza, exijam especiais condições de segurança e controlo.

Organograma:  


Imprensa Oficial
Rua da Imprensa Nacional, s/n - Macau
Telefone: (853) 2857 3822 - Telefax: (853) 2859 6802
Email: info@io.gov.mo
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© 2008 - Imprensa Oficial - Última actualização: 2008/12/2

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