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Regulamento Administrativo n.º 3/2008,
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2007,
Aprova o sinal distintivo a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º da Lei do Trânsito Rodoviário.
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Regulamento Administrativo n.º 15/2007,
Alterações e aditamentos à legislação rodoviária.
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Lei n.º 3/2007,
Lei do Trânsito Rodoviário.
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Rectificação,
Do modelo da Licença Internacional de Condução anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/1999, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/2000, I Série, de 3 de Janeiro.
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Despacho n.º 24/GM/98,
Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 67/84/M, de 30 de Junho. ( Regulariza a situação dos condutores de veículos automóveis da República Popular da China que circulam em Macau ).
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Decreto-Lei n.º 49/93/M,
Aprova o sistema do registo automóvel. — Revogações.
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Código da Estrada,  -
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M.
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