|
Lei n.º 6/2013,
Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2013,
Fixa para o ano de 2013, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas.
|
|
Lei n.º 17/2012,
Lei do Orçamento de 2013.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 371/2012,
Concede tolerância de ponto no dia 31 de Dezembro de 2012 aos trabalhadores da Administração Pública.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2012,
Concede tolerância de ponto no dia 3 de Outubro de 2012 aos trabalhadores da Administração Pública.
|
|
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 147/2012,
Fixa os horários especiais dos motoristas da Secção de Gestão dos Assuntos de Veículos da Polícia Judiciária.
|
|
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 150/2012,
Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Turismo que se encontrem afectos ao Centro de Serviços da RAEM.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2012,
Respeitante à abertura do concurso público referente à atribuição de moradias da Região Administrativa Especial de Macau aos funcionários e a nomeação do júri do referido concurso.
|
|
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2012,
Respeitante às classificações da atribuição de moradias da Região Administrativa Especial de Macau aos funcionários.
|
|
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2012,
Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
|