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Administração Pública

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    • Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2009, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2010.
    • Lei n.º 5/2009, Revisão do Orçamento de 2009.
    • Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2009, Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.
    • Despacho do Chefe do Executivo n.º 393/2008, Fixa, para o ano de 2009, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas.
    • Lei n.º 15/2008, Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2009), para o mesmo ano económico.
    • Despacho do Chefe do Executivo n.º 341/2008, Concede tolerância de ponto no dia 22 de Dezembro de 2008 aos trabalhadores da Administração Pública.
    • Ordem Executiva n.º 29/2008, Altera o Estatuto dos Beneficiários do Sistema da Acção Social Complementar da Função Pública.
    • Deliberação n.º 5/2008/Plenário, Constitui a Comissão Eventual para a Análise de Iniciativas Legislativas relativas ao Funcionalismo Público.
    • Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2008, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2009.
    • Lei n.º 5/2008, Revisão do Orçamento de 2008.
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