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Administração Pública

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    • Despacho do Chefe do Executivo n.º 557/2009, Fixa para o ano de 2010, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas.
    • Lei n.º 24/2009, Lei do Orçamento de 2010.
    • Ordem Executiva n.º 50/2009, Aprova os princípios reguladores do Programa de Formação de Tradução e Interpretação das Línguas Chinesa e Portuguesa.
    • Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2009, Aprova as «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau» e «Normas sobre a Estrutura, os Elementos e a Elaboração da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau».
    • Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2009, Determina os Gabinetes das diversas áreas de governação, os serviços públicos e entidades públicas que devam prestar todo o apoio e colaboração ao 3.º Chefe do Executivo, em matéria que se insira no âmbito das respectivas competências ou atribuições.
    • Regulamento Administrativo n.º 26/2009, Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia.
    • Lei n.º 15/2009, Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.
    • Lei n.º 14/2009, Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
    • Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2009, Respeitante ao calendário para a preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2010.
    • Lei n.º 5/2009, Revisão do Orçamento de 2009.
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