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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2008,
Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação «Transferências correntes — Sector público — Outras — Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública».
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2008,
Nomeia os membros do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2007,
Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública.
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