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Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2009,
Renova a nomeação da coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2009,
Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2008,
Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2007,
Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2007,
Delega competências na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2007,
Nomeia, em regime de acumulação, um coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
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Lei n.º 8/2005,
Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
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