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Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006,
Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros.
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Regulamento Administrativo n.º 20/2005,
Constitui a reserva de terreno para utilização pelo Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 4/2004,
Protecção das Instalações Militares.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2003,
Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, no Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2003,
Isenta da taxa prevista no artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2003, pela emissão do título especial de permanência, os funcionários das representações oficiais do G. P. Central da R. P. C.
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Regulamento Administrativo n.º 18/2003,
Aprova o modelo do título especial de permanência.
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Regulamento Administrativo n.º 22/2000,
Define as instituições do Governo Popular Central estabelecidas em Macau.
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Rectificação,
Do Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, de 27 de Dezembro.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/1999,
Manda publicar o Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/1999,
Delegação de poderes à Região Administrativa Especial de Macau no processo de recepção dos bens patrimoniais do anterior Governo de Macau.
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