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Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

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Instrumento : Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966
   
Assunto : Direito Humanitário Internacional
Data de Conclusão : 16/12/1966
Local de Conclusão : [ Nova Iorque ]
Texto Autêntico : [ Chinês - B.O. n.º: 52, de 1992/12/31, Pág. 6327 ]
[ Inglês - ]
[ Françês - B.O. n.º: 52, de 1992/12/31, Pág. 6327 ]
[ Russo - ]
[ Espanhol - ]
Tradução : [ Português - B.O. n.º: 52, de 1992/12/31, Pág. 6327 ]
Notificação : Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2001, Respeitante à continuação da aplicação, no RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
 

 

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