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Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2008

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Instrumento : Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2008, Torna público que a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional entrou em vigor entre o Quénia e os Estados Contratantes em 1 de Junho de 2007, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau.
   
Assunto : Direito Internacional Privado - Outros
Data de Conclusão : 30/07/2008
Local de Conclusão : [ Macau ]
Relação : [ Quénia ]
Texto Autêntico : [ Chinês - B.O. n.º: 31, II Série, de 2008/7/30, Pág. 7379 ]
[ Português - B.O. n.º: 31, II Série, de 2008/7/30, Pág. 7379 ]
Referência : Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, Feita na Haia, em 29 de Maio de 1993
 

 

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