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Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

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Instrumento : Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Concluída em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982
   
Assunto : Direito Marítimo Internacional
Data de Conclusão : 1982/12/10
Local de Conclusão : [ Montego Bay ]
Texto Autêntico : [ Árabe - ]
[ Chinês - B.O. n.º: 30, II Série, de 2007/7/27, Pág. 6234-6441 ]
[ Inglês - ]
[ Françês - ]
[ Russo - ]
[ Espanhol - ]
Tradução : [ Português - B.O. n.º: 30, II Série, de 2007/7/27, Pág. 6234-6441 ]
Notificação :
Referência :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2007, Manda publicar os textos autênticos em língua chinesa acompanhados das traduções para a língua portuguesa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, adoptado em Nova Iorque, em 28 de Julho de 1994.
 

 

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