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Instrumento :
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Convenção Fitossanitária Internacional,
Adoptada em Roma, em 6 de Dezembro de 1951, tal como revista pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), na sua 29.ª Sessão, através da Resolução n.º 12/97, de 17 de Novembro de 1997
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Assunto :
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Ambiente - Direito Internacional |
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Data de Conclusão :
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17/11/1997 |
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Local de Conclusão :
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[
Roma
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Texto Autêntico :
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[
Árabe
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[
Chinês
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B.O. n.º: 18, II Série, de 2006/5/3, Pág. 3701-3705
]
[
Inglês
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[
Françês
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]
[
Espanhol
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Tradução :
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[
Português
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B.O. n.º: 18, II Série, de 2006/5/3, Pág. 3701-3705
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Notificação :
Referência :
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2006,
Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do texto revisto da Convenção Fitossanitária Internacional, adoptada em Roma, em 17 de Novembro de 1997, bem como o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção.
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