Governo da RAEM

Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo

Instrumento :
Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, Concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964
Data de Conclusão :
1964/12/01
Local de Conclusão :
Bruxelas
Texto Autêntico :
Inglês -
Françês - B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/17, Pág. 8076-(833)
Tradução :
Chinês -
Português - B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/17, Pág. 8076-(833)
Notificação :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2001, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção Aduaneira relativa ao Material de Bem-Estar destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1964.
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