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Título:
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Legislação Penal Avulsa
- (compilação)
Contém, entre outros, diplomas relativos à associação de malfeitores, imigração clandestina, imprensa, estupefacientes, direito de reunião e manifestação, infracções contra a propriedade industrial, contra o direito à marca e concorrência desleal, interrupção voluntária da gravidez, recolha de órgãos e tecidos de origem humana, infracções contra a saúde pública e a economia, jogo ilícito, etc.
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Edição:
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[
Chinês
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[
Português
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Categorias:
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Imprensa Oficial
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Data:
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1997.11
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Páginas:
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398
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Preço:
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MOP$ 85
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Assunto:
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Diversos
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Lei n.º 1/78/M,
Aprova o regime penal das sociedades secretas.
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Lei n.º 10/78/M,
Estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território.
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Lei n.º 4/85/M,
Assegura a protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas e de videogramas.
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Lei n.º 2/90/M,
Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações.
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Lei n.º 7/90/M,
Aprova a Lei de Imprensa. — Revogações.
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Decreto-Lei n.º 5/91/M,
Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações.
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Decreto-Lei n.º 30/92/M,
Redefine o tipo de crime quanto a actividades especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transportes de passageiros entre o Território e o exterior, por preço superior ao custo aprovado pela entidade competente Revoga o Diploma Legislativo n.º 1840, de 23 de Janeiro de 1971.
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Decreto-Lei n.º 16/92/M,
Transfere as atribuições e competências cometidas à Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses para a Escola de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau.
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Decreto-Lei n.º 11/93/M,
Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações.
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