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Lei n.º 3/97/M,
Altera a Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro. — Republicação integral da Lei n.º 25/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o Regime Eleitoral para a Assembleia Municipal.
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Lei n.º 25/88/M,
Aprova o regime eleitoral para a Assembleia Municipal.
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