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Código do Procedimento Administrativo - 3.ª edição

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Título:
Código do Procedimento Administrativo - 3.ª edição

Edição: [ Chinês ] [ Português ]
Categorias: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
Data: 1997.05
Páginas: 205
Preço: MOP$ 30    ESGOTADO
Assunto: Códigos
Código do Procedimento Administrativo - 3.ª edição

Documentos Relacionados:  
  • Decreto-Lei n.º 35/94/M, Aprova o Código do Procedimento Administrativo. — Revogações.
  • Lei n.º 5/94/M, Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade.

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