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Lei n.º 17/96/M,
Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas.
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Decreto-Lei n.º 48/96/M,
Aprova o Código de Processo Penal.
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