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Título:
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Relações Laborais - Regime Jurídico
O Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, estabelece as relações de trabalho em Macau. O presente diploma define os condicionalismos mínimos que devem ser observados na contratação entre os empregadores directos e trabalhadores residentes, para além de outros que se encontrem ou venham a ser estabelecidos em diplomas avulsos.
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Edição:
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[
Chinês
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[
Português
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Categorias:
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Imprensa Oficial
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Data:
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1996.08
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Páginas:
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67
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Preço:
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MOP$ 18
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Assunto:
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Diversos
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Decreto-Lei n.º 24/89/M,
Estabelece as relações de trabalho em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto.
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