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Título:
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Regime Penitenciário
Decreto-Lei n.º 40/94/M, de 25 de Julho, aprova o Regime de Execução das Medidas Privativas da Liberdade; Decreto-Lei n.º 60/94/M, de 5 de Dezembro, aprova o Regime Disciplinar do Corpo de Guardas prisionais de Macau; Decreto-Lei n.º 8/GM/96, de 31 de Janeiro, aprova o Regulamento do Estabelecimento Prisional de Coloane.
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Edição:
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[
Chinês
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[
Português
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Categorias:
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Imprensa Oficial
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Data:
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1996.05
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Páginas:
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83
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Preço:
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MOP$ 30
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Assunto:
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Diversos
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Decreto-Lei n.º 40/94/M,
Aprova o regime de execução das medidas privativas da liberdade. — Revogações
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Decreto-Lei n.º 60/94/M,
Aprova o Regime Disciplinar do Corpo de Guardas Prisionais de Macau. — Revoga o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho.
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Despacho n.º 8/GM/96,
Aprova o Regulamento do Estabelecimento Prisional de Coloane.
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