Utilização e Protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais e da Bandeira e do Emblema Regionais @Imprensa.Oficial

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Título:	Utilização e Protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais e da Bandeira e do Emblema Regionais Mais detalhes...
Edição:	[ Chinês ] [ Português ]
Categorias:	Assembleia Legislativa
Data:	2001.08
Páginas:	280
Preço:	MOP$ 40
Tiragem:	500
ISBN:	99937-43-13-5
Assunto:	Assembleia Legislativa

Documentos Relacionados:

Lei n.º 5/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais.
Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais.
Regulamento Administrativo n.º 3/1999, Determina as regras respeitantes à colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais.

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