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Lei n.º 1/96/M,
Altera o regime de recenseamento eleitoral e o regime eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 10/88/M, que regula o processo de recenseamento eleitoral. — Republicação integral da Lei n.º 4/91/M, que aprova o regime eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau.
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Lei n.º 10/88/M,
Regula o processo de recenseamento eleitoral. — Revogações.
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Lei n.º 4/91/M,
Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações.
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