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Título:
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Estatuto do Advogado
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/92/M, e pelo Decreto-Lei n.º 42/95/M.
Estatuto da Associação dos Advogados de Macau; Código Deontológico; Código Disciplinar; Regulamento de Acesso à Advocacia; Regulamento de Laudos.
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Edição:
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[
Chinês
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[
Português
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Categorias:
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Imprensa Oficial
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Data:
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1996.06
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Páginas:
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107
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Preço:
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MOP$ 45 |
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Assunto:
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Diversos
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Decreto-Lei n.º 31/91/M,
Aprova o Estatuto do Advogado. — Revogações.
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Decreto-Lei n.º 26/92/M,
Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio, o qual é republicado com as respectivas alterações.
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Decreto-Lei n.º 42/95/M,
Dá nova redacção a diversos artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio.
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Despacho n.º 121/GM/92,
Homologa o Código Deontológico remetido pela Associação dos Advogados de Macau.
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Despacho n.º 53/GM/95,
Homologa e determina a publicação do Código Disciplinar dos Advogados.
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Regulamento,
Regulamento do Acesso à Advocacia.
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Regulamento,
Regulamento dos Laudos
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