-
Decreto-Lei n.º 40/95/M,
Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações.
-
Portaria n.º 236/95/M,
Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo de acidentes de trabalho. — Revoga a Portaria n.º 144/85/M, de 10 de Agosto.
-
Portaria n.º 237/95/M,
Aprova a apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revoga a Portaria n.º 143/85/M, de 10 de Agosto.
|