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Lei n.º 8/1999,
Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 7/1999,
Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência.
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Lei n.º 4/2003,
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.
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Regulamento Administrativo n.º 5/2003,
Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2003,
Aprova os modelos dos impressos a que se refere os artigos 7.º, 12.º, 14.º, 18.º, 19.º, 25.º, 28.º e 40.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.
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Regulamento Administrativo n.º 18/2003,
Aprova o modelo do título especial de permanência.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2003,
Isenta da taxa prevista no artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2003, pela emissão do título especial de permanência, os funcionários das representações oficiais do G. P. Central da R. P. C.
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Lei n.º 8/2002,
Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 23/2002,
Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2003,
Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR.
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Decreto-Lei n.º 14/95/M,
Cria incentivos à captação de investimentos e à fixação de quadros dirigentes e técnicos especializados. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro e a Portaraia n.º 43/84/M, de 29 de Fevereiro.
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Decreto-Lei n.º 22/96/M,
Altera o regime de fixação de residência de investidores e quadros qualificados (Alteração dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março).
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Decreto-Lei n.º 22/97/M,
Introduz alterações ao regime de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.
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Despacho n.º 12/GM/88,
Respeitante à importação de mão-de-obra.
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Despacho n.º 49/GM/88,
Estabelecendo medidas quanto ao recrutamento de mão-de-obra especializada ou que não se encontre normalmente disponível em Macau, atentas as condições do mercado local.
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Despacho n.º 15/GM/97,
Aprova o novo modelo do título de identificação de trabalhador não-residente. — Revoga o Despacho n.º 96/GM/90, de 10 de Agosto.
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Decreto-Lei n.º 49/90/M,
Regulamenta a concessão do título de permanência temporária no Território e define os seus efeitos jurídicos.
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Decreto-Lei n.º 16/91/M,
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Concessão de documentos de identificação).
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Decreto-Lei n.º 55/93/M,
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Título de permanência temporária).
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Despacho n.º 46/GM/96,
Determina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente.
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