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Lei n.º 8/1999,
Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 7/1999,
Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência.
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Decreto-Lei n.º 55/95/M,
Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.
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Regulamento Administrativo n.º 11/1999,
Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência.
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Regulamento Administrativo n.º 27/2000,
Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência. — Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro.
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Regulamento Administrativo n.º 6/2001,
Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro.
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Decreto-Lei n.º 14/95/M,
Cria incentivos à captação de investimentos e à fixação de quadros dirigentes e técnicos especializados. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/84/M, de 28 de Janeiro e a Portaraia n.º 43/84/M, de 29 de Fevereiro.
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Decreto-Lei n.º 22/96/M,
Altera o regime de fixação de residência de investidores e quadros qualificados (Alteração dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março).
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Decreto-Lei n.º 22/97/M,
Introduz alterações ao regime de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.
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Despacho n.º 12/GM/88,
Respeitante à importação de mão-de-obra.
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Despacho n.º 49/GM/88,
Estabelecendo medidas quanto ao recrutamento de mão-de-obra especializada ou que não se encontre normalmente disponível em Macau, atentas as condições do mercado local.
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Despacho n.º 15/GM/97,
Aprova o novo modelo do título de identificação de trabalhador não-residente. — Revoga o Despacho n.º 96/GM/90, de 10 de Agosto.
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Decreto-Lei n.º 49/90/M,
Regulamenta a concessão do título de permanência temporária no Território e define os seus efeitos jurídicos.
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Decreto-Lei n.º 16/91/M,
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Concessão de documentos de identificação).
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Decreto-Lei n.º 55/93/M,
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Título de permanência temporária).
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Despacho n.º 46/GM/96,
Determina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente.
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Decreto-Lei n.º 19/99/M,
Aprova o novo regime de emissão do Bilhete de Identidade de Residente. Revogações.
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