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Exercício do Direito de Petição

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Título:
Exercício do Direito de Petição

Edição: [ Chinês ] [ Português ]
Categorias: Exercício do Direito de Petição
Assembleia Legislativa
Data: 2001.05
Páginas: 72
Preço: MOP$ 15
Tiragem: 500
ISBN: 99937-43-02-X
Assunto: Assembleia Legislativa
Exercício do Direito de Petição

Documentos Relacionados:  
  • Lei n.º 5/94/M, Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade.

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