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Título:
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Colectânea de Legislação da Polícia Judiciária
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Edição:
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[
Chinês
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[
Português
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Categorias:
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Polícia Judiciária
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Data:
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2007.02
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Páginas:
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62
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Tiragem:
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1500
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ISBN:
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99937-755-1-7
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Assunto:
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Diversos
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Lei n.º 5/2006,
Polícia Judiciária.
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Decreto-Lei n.º 27/98/M,
Reestrutura a orgânica da Polícia Judiciária. — Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro.
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Regulamento Administrativo n.º 9/2006,
Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária.
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Decreto-Lei n.º 32/98/M,
Regula as atribuições, competências e organização interna da Escola de Polícia Judiciária.
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Decreto-Lei n.º 26/99/M,
Define as carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária. Revoga o Decreto-Lei n.º 60/90/M, de 24 de Setembro.
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Regulamento Administrativo n.º 27/2003,
Regulamenta o processo de recrutamento, selecção e formação para o ingresso e acesso nas carreiras de regime especial da Polícia Judiciária.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2006,
Aprova os modelos do cartão de livre trânsito, do distintivo para identificação do pessoal, do cartão de trabalhador para uso exclusivo do pessoal e do cartão de identificação do pessoal aposentado, todos do Regulamento Administrativo n.º 9/2006.
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