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Regulamento Administrativo n.º 24/2004,
Orgânica e Funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
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Ordem Executiva n.º 21/2004,
Autoriza o logótipo da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
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Portaria n.º 545/99/M,
Designa a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho no que se refere à sua execução em Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 26/2008,
Define as normas de funcionamento das acções inspectivas do trabalho.
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Decreto-Lei n.º 60/89/M,
Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2004,
Aprova o Regulamento de Estágio para Inspectores da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego.
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Regulamento Administrativo n.º 10/2007,
Define a alteração de competências relativas aos pedidos de contratação de trabalhadores não residentes.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2007,
Cria o Gabinete para os Recursos Humanos.
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Decreto-Lei n.º 59/97/M,
Aprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. — Revogações.
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Regulamento Administrativo n.º 1/2007,
Cria o Conselho para o Desenvolvimento Económico.
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Lei n.º 4/98/M,
Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais.
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Decreto-Lei n.º 52/95/M,
Estabelece regras a observar nas relações de trabalho para garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos. — Revogações.
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Lei n.º 7/2008,
Lei das relações de trabalho.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 343/2008,
Aprova a «lista de trabalhos condicionados a menores».
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2008,
Aprova a «lista de trabalhos proibidos a menores».
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Decreto-Lei n.º 40/95/M,
Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações.
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Decreto-Lei n.º 43/95/M,
Estabelece as regras a observar na suspensão das relações de trabalho entre os empregadores e trabalhadores, bem como na redução dos horários de trabalho.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2007,
Determina o salário mínimo dos trabalhadores na prestação de serviços de limpeza e de segurança a instalações dos serviços públicos.
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Lei n.º 21/2009,
Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
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Regulamento Administrativo n.º 8/2010,
Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010,
Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010,
Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado.
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Regulamento Administrativo n.º 13/2010,
Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes.
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Regulamento Administrativo n.º 17/2004,
Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2010,
Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2010,
Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.
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Decreto-Lei n.º 57/82/M,
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
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Lei n.º 2/83/M,
Define as sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais.
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Portaria n.º 123/98/M,
Aprova as instruções e o modelo de cartaz a afixar junto das instalações eléctricas dos estabelecimentos, respeitantes aos primeiros-socorros a prestar em acidentes produzidos por correntes eléctricas. — Revoga a Portaria n.º 37/70, de 17 de Janeiro.
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Decreto-Lei n.º 37/89/M,
Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.
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Decreto-Lei n.º 13/91/M,
Determina as sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.
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Decreto-Lei n.º 44/91/M,
Aprova o Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau.
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Decreto-Lei n.º 67/92/M,
Estabelece o quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho.
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Decreto-Lei n.º 34/93/M,
Aprova o regime jurídico aplicável ao ruído ocupacional.
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Decreto-Lei n.º 48/94/M,
Aprova o regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional.
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Decreto-Lei n.º 51/96/M,
Estabelece o quadro legal da formação profissional inserida no mercado de emprego.
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Decreto-Lei n.º 52/96/M,
Aprova o regime jurídico da aprendizagem.
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Decreto-Lei n.º 53/96/M,
Aprova o regime jurídico da certificação profissional.
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Despacho n.º 247/GM/99,
Aprova as normas regulamentares da aprendizagem para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto) e os respectivos planos curriculares.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/SEF/2000,
Aprova o modelo do certificado de Aptidão Profissional para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto).
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Lei n.º 4/2010,
Regime da Segurança Social.
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Decreto-Lei n.º 58/93/M,
Aprova o regime da segurança social.- Revogações.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 373/2010,
Determina o montante mensal das contribuições do «Regime da Segurança Social».
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2010,
Respeitante aos montantes das prestações a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 «Regime da Segurança Social».
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Regulamento Administrativo n.º 31/2009,
Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004,
Define o Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2004,
Manda cessar as inscrições para frequência das acções de formação de emprego previstas no artigo 7.º do Regulamento dos Incentivos e Formação aos Desempregados, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2004.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 60/2006,
Define o Regulamento da Verba Específica para as Acções de Formação Profissionais.
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Decreto-Lei n.º 32/94/M,
Aprova o regime do licenciamento das agências de emprego.
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Portaria n.º 152/94/M,
Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. — Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego.
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Lei n.º 9/2003,
Aprova o Código de Processo do Trabalho.
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Lei n.º 6/2004,
Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão.
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Decreto-Lei n.º 33/99/M,
Aprova o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência.
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