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Regulamento Administrativo n.º 1/2002,
Altera a estrutura orgânica e o quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social.
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Regulamento Administrativo n.º 2/2002,
Autoriza o Banco da China a emitir novas notas do valor de quinhentas, cem e dez patacas.
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Regulamento Administrativo n.º 4/2002,
Altera o Regulamento Administrativo n.º 26/2001.
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Regulamento Administrativo n.º 6/2002,
Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
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Regulamento Administrativo n.º 7/2002,
Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
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Regulamento Administrativo n.º 8/2002,
Adita um número ao artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999.
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Regulamento Administrativo n.º 9/2002,
Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 11/95/M, de 27 de Fevereiro.
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Regulamento Administrativo n.º 10/2002,
Concede aos promotores de jogo a isenção parcial do imposto sobre as comissões ou outras remunerações que lhes sejam pagas.
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Regulamento Administrativo n.º 11/2002,
Estabelece o regime de acesso aos cuidados médico-desportivos prestados pelo Centro de Medicina Desportiva do Instituto do Desporto.
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Regulamento Administrativo n.º 12/2002,
Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Juventude. — Revoga o Decreto-Lei n.º 65/92/M, de 14 de Setembro.
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Regulamento Administrativo n.º 13/2002,
Regulamenta o regime de admissão e frequência do Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 14/2002,
Estabelece normas complementares em matéria de aquisição, organização e uso dos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 15/2002,
Estabelece o regime de gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações.
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Regulamento Administrativo n.º 16/2002,
Estabelece o regime da instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações.
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Regulamento Administrativo n.º 17/2002,
Aprova os Estatutos do Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau. — Revoga o artigo 3.º da Portaria n.º 418/99/M, de 15 de Novembro.
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Regulamento Administrativo n.º 19/2002,
Define o regime de utilização das instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto. — Revogações.
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Regulamento Administrativo n.º 21/2002,
Altera o serviço lectivo dos membros do órgão de administração e direcção da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes.
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Regulamento Administrativo n.º 22/2002,
Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado — Revogações.
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Regulamento Administrativo n.º 23/2002,
Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 24/2002,
Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet.
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Regulamento Administrativo n.º 25/2002,
Altera o Regulamento de Acesso à Compra de Habitações Construídas no Regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação.
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Regulamento Administrativo n.º 26/2002,
Aprova o Regulamento de Segurança relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas.
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Regulamento Administrativo n.º 27/2002,
Aprova o Regulamento Técnico dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis.
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Regulamento Administrativo n.º 28/2002,
Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente.
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Regulamento Administrativo n.º 29/2002,
Aprova o Regulamento de Segurança dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).
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Regulamento Administrativo n.º 30/2002,
Aprova o Regulamento Técnico das Instalações de Abastecimento de Gás Canalizado em Edifício.
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Regulamento Administrativo n.º 31/2002,
Aprova o Regulamento Técnico das Redes de Distribuição de Gases Combustíveis.
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Regulamento Administrativo n.º 32/2002,
Harmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 33/2002,
Aprova as normas de funcionamento do Conselho de Segurança e do Gabinete Coordenador de Segurança. — Revogações.
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Regulamento Administrativo n.º 34/2002,
Altera o regime de licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares.
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Regulamento Administrativo n.º 35/2002,
Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis. — Revoga o Decreto-Lei n.º 47/94/M, de 29 de Agosto.
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Regulamento Administrativo n.º 36/2002,
Aprova o Regulamento Técnico dos Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis.
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Regulamento Administrativo n.º 1/2003,
Altera a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
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Regulamento Administrativo n.º 3/2003,
Estabelece as condições para a elaboração de projectos, direcção e execução de obras de instalação de redes de gás e para a montagem e reparação de aparelho a gás.
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Regulamento Administrativo n.º 4/2003,
Altera o quadro de pessoal alfandegário e define os cargos e funções das categorias das carreiras do pessoal alfandegário.
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Regulamento Administrativo n.º 5/2003,
Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.
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Regulamento Administrativo n.º 6/2003,
Altera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.
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Regulamento Administrativo n.º 7/2003,
Regula a conservação dos documentos das entidades financeiras excluindo as pertencentes ao sector segurador. — Revoga a Portaria n.º 19/84/M, de 28 de Janeiro.
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Regulamento Administrativo n.º 8/2003,
Regula o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/83/M, de 22 de Janeiro.
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Regulamento Administrativo n.º 9/2003,
Estabelece o regime do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas.
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Regulamento Administrativo n.º 10/2003,
Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. — Revogações.
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Regulamento Administrativo n.º 11/2003,
Aprova o regime do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 21/94/M, de 2 de Maio.
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Regulamento Administrativo n.º 12/2003,
Reforça a emissão de novas notas de quinhentas, cem e dez patacas.
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Regulamento Administrativo n.º 14/2003,
Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros.
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Regulamento Administrativo n.º 15/2003,
Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia. - Revoga o Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho.
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Regulamento Administrativo n.º 16/2003,
Altera o procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.
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Regulamento Administrativo n.º 18/2003,
Aprova o modelo do título especial de permanência.
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Regulamento Administrativo n.º 19/2003,
Estabelece os regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.
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Regulamento Administrativo n.º 20/2003,
Estabelece o Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 21/2003,
Altera o Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, que regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas.
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Regulamento Administrativo n.º 22/2003,
Regulamento de Continências e Honras.
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Regulamento Administrativo n.º 23/2003,
Cria a Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio.
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Regulamento Administrativo n.º 24/2003,
Estipula as condições da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Embarcações de Recreio.
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Regulamento Administrativo n.º 25/2003,
Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do 50.º Grande Prémio de Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 26/2003,
Regulamenta a verificação de habilitações académicas.
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Regulamento Administrativo n.º 27/2003,
Regulamenta o processo de recrutamento, selecção e formação para o ingresso e acesso nas carreiras de regime especial da Polícia Judiciária.
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Regulamento Administrativo n.º 28/2003,
Regulamento das Operações de Comércio Externo.
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Regulamento Administrativo n.º 29/2003,
Regulamento da Certificação de Origem.
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Regulamento Administrativo n.º 30/2003,
Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cem, quinhentas e mil patacas.
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Regulamento Administrativo n.º 31/2003,
Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis.
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Regulamento Administrativo n.º 32/2003,
Alterações ao processo de atribuição de prédios ou fogos geridos pelo Instituto de Habitação e destinados a habitação social.
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Regulamento Administrativo n.º 33/2003,
Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social.
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Regulamento Administrativo n.º 34/2003,
Define a organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
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Regulamento Administrativo n.º 35/2003,
Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento.
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Regulamento Administrativo n.º 36/2003,
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2003.
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Regulamento Administrativo n.º 37/2003,
Estabelece os regimes jurídicos da instalação e administração dos cemitérios públicos, da instalação dos cemitérios privados e da fiscalização do seu funcionamento por parte do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).
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Regulamento Administrativo n.º 38/2003,
Cria a Comissão de Segurança dos Combustíveis.
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Regulamento Administrativo n.º 39/2003,
Estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados.
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Regulamento Administrativo n.º 40/2003,
Apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados.
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Regulamento Administrativo n.º 41/2003,
Tarifa dos prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados.
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