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Lei n.º 2/90/M,
Estabelece medidas relativamente à imigração clandestina. — Revogações.
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Decreto-Lei n.º 39/92/M,
Dá nova redacção aos artigos 9.º e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, (Imigração clandestina).
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Decreto-Lei n.º 11/96/M,
Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º, e 14.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).
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Lei n.º 8/97/M,
Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio. — Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.
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