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Decreto-Lei n.º 40/94/M,
Aprova o regime de execução das medidas privativas da liberdade. — Revogações
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Lei n.º 6/98/M,
Regula a protecção às vítimas de crimes violentos.
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Decreto-Lei n.º 86/99/M,
Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos.-Revogações.
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Decreto-Lei n.º 100/99/M,
Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais.
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