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Lei n.º 16/2008,
Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — «Direito de Reunião e Manifestação».
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Lei n.º 12/2008,
Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo».
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Lei n.º 11/2008,
Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau».
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Lei n.º 9/2008,
Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral».
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008,
Republica integralmente a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo aprovada pela Lei n.º 3/2004.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008,
Republica integralmente a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aprovada pela Lei n.º 3/2001.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008,
Republica integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral aprovada pela Lei n.º 12/2000.
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Lei n.º 3/2004,
Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.
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Lei n.º 3/2001,
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
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Lei n.º 12/2000,
Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.
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Lei n.º 8/1999,
Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 7/1999,
Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência.
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Lei n.º 2/99/M,
Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março.
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Decreto-Lei n.º 39/99/M,
Aprova o Código Civil.
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Lei n.º 7/96/M,
Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio.
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Lei n.º 2/93/M,
Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.
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Lei n.º 8/89/M,
Estabelece o regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora.
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