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Título:
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Legislação da RAEM - CD-ROM
- (20/12/1999 - 31/12/2008)
Esta edição engloba a legislação publicada de 20 de Dezembro de 1999 a 31 de Dezembro de 2008, na I Série, do «Boletim Oficial da RAEM».
Estão, também, incluídos nesta edição a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os principais códigos e colectânea de legislação aplicados na RAEM, nomeadamente o Código Civil, Código Comercial, Código de Procedimento Administrativo, Código Penal, Código de Processo Civil, Código de Processo Administrativo Contencioso, Código de Processo Penal, Código dos Registos e do Notariado, bem como as legislações relacionadas com a Organização Judiciária da RAEM.
Esperamos que esta edição seja um instrumento de fácil consulta da legislação da RAEM pelos cidadãos.
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