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Lei n.º 17/2001,
Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
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Lei n.º 18/2001,
Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
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Lei n.º 19/2001,
Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2002), para o mesmo ano económico.
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Lei n.º 1/2002,
Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 2/2002,
Altera a Lei n.º 6/96/M.
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Lei n.º 3/2002,
Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
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Lei n.º 4/2002,
Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.
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Lei n.º 5/2002,
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.
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Lei n.º 6/2002,
Define o regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 54/98/M, de 16 de Novembro.
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Lei n.º 7/2002,
Define os princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.— Revogações.
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Lei n.º 8/2002,
Estabelece os princípios gerais do Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.
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