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Lei n.º 11/2003,
Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais.
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Lei n.º 6/98/M,
Regula a protecção às vítimas de crimes violentos.
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Decreto-Lei n.º 27/96/M,
Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações.
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Decreto-Lei n.º 52/99/M,
Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.
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Decreto-Lei n.º 63/99/M,
Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.
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Decreto-Lei n.º 65/99/M,
Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.
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Decreto-Lei n.º 100/99/M,
Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais.
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Decreto-Lei n.º 40/94/M,
Aprova o regime de execução das medidas privativas da liberdade. — Revogações
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Decreto-Lei n.º 86/99/M,
Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos.-Revogações.
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Lei n.º 21/88/M,
Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.
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Decreto-Lei n.º 41/94/M,
Regula o sistema de apoio judiciário. — Revogações.
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Portaria n.º 265/96/M,
Aprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. — Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto.
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Portaria n.º 60/97/M,
Dá nova redacção ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, que fixa os honorários devidos pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário.
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Decreto-Lei n.º 29/96/M,
Aprova o regime da arbitragem.
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Decreto-Lei n.º 40/96/M,
Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.
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Decreto-Lei n.º 55/98/M,
Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa.
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Despacho n.º 109/GM/98,
Aprova a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002,
Cria o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões.
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