-
Resolução n.º 1/1999,
Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
-
Resolução n.º 1/2004,
Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau).
-
Lei n.º 3/2000,
Estabelece o regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
|