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Lei n.º 45/78,
Aprova, para ratificação, o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
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Resolução da Assembleia da República n.º 41/92,
Estende ao Território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2001,
Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
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