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Decreto-Lei n.º 49/95/M,
Regula o estatuto de adjunto de conservador e notário público.
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Despacho n.º 15/GM/98,
Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial.
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Despacho n.º 16/GM/98,
Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de conservador e notário.
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Despacho n.º 17/GM/98,
Aprova o regulamento do estágio para ingresso e dos cursos de formação para acesso na carreira de oficial dos registos e notariado.
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Decreto-Lei n.º 66/99/M,
Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações.
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Regulamento Administrativo n.º 5/2001,
Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
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Regulamento Administrativo n.º 17/2001,
Aprova o regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
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Ordem Executiva n.º 44/2001,
Aprova o logotipo do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2001,
Aprova o Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2001,
Respeitante à remuneração mensal dos participantes nas reuniões do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, bem assim como a remuneração dos docentes e formadores do mesmo Centro de Formação.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2003,
Aprova os modelos dos cartões de identificação a serem usados pelos Estagiários do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2003.
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Regulamento Administrativo n.º 10/2003,
Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça. — Revogações.
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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 3/2003,
Fixa o horário especial dos trabalhadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
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Lei n.º 7/2004,
Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
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Regulamento Administrativo n.º 30/2004,
Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça.
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