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Lei n.º 11/2000,
Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
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Lei n.º 12/2000,
Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.
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Lei n.º 13/2000,
Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2001), para o mesmo ano económico.
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Lei n.º 1/2001,
Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 2/2001,
Regula a atribuição de Remunerações Acessórias do Pelotão Cinotécnico e do Grupo de Protecção a Altas Entidades e Instalações Importantes.
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Lei n.º 3/2001,
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.
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Lei n.º 4/2001,
Altera o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.
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Lei n.º 5/2001,
Define a Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários.
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Lei n.º 6/2001,
Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes.
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Lei n.º 7/2001,
Institui uma nova fundação denominada Fundação Macau. — Revogações.
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Lei n.º 8/2001,
Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro.
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Lei n.º 9/2001,
Alterações à Lei n.º 4/1999.
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Lei n.º 10/2001,
Alterações ao regime jurídico dos fundos privados de pensões.
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Lei n.º 11/2001,
Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
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Lei n.º 12/2001,
Altera o regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
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Lei n.º 13/2001,
Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. — Revogações.
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Lei n.º 14/2001,
Define a Lei de Bases das Telecomunicações.
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Lei n.º 15/2001,
Define promessas de alienação e oneração hipotecária de imóveis.
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Lei n.º 16/2001,
Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
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