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Lei n.º 3/2002,
Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002,
Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
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Lei n.º 4/2002,
Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2001,
Respeitante à publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau.
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Decreto-Lei n.º 113/99/M,
Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2001,
Respeitante à continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluído entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau, em Lisboa, em 7 de Dezembro de 1999.
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Lei n.º 11/96/M,
Declara de utilidade pública administrativa as associações ou fundações privadas que prossigam fins de interesse geral da comunidade, cooperando com a Administração do Território. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1678, de 10 de Agosto de 1965.
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Lei n.º 6/98/M,
Regula a protecção às vítimas de crimes violentos.
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Lei n.º 2/99/M,
Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março.
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Decreto-Lei n.º 28/91/M,
Estabelece o regime da responsabilidade civil extracontratual da Administração do Território, pessoas colectivas públicas, seus titulares e agentes por actos de gestão pública.
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Decreto-Lei n.º 110/99/M,
Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso.
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Decreto-Lei n.º 59/98/M,
Revê o Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (regula as operações de comércio externo). — Revogações. — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001,
Aprova as tabelas de exportação e de importação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revogações.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2002,
Exclui várias mercadorias dos vários grupos das tabelas de importação e exportação a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2001.
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Lei n.º 7/2003,
Lei do Comércio Externo. - Revogações.
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Decreto-Lei n.º 34/99/M,
Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
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Decreto-Lei n.º 77/99/M,
Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações.
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Decreto-Lei n.º 87/99/M,
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 27/96/M, de 3 de Junho.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2003,
Aprova as normas relativas às medidas de prevenção ou eliminação de factores ou situações susceptíveis de pôr em risco ou causar prejuízos à saúde individual ou colectiva, de activação da estrutura de protecção civil e de carácter excepcional.
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