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Decreto-Lei n.º 76/90/M,
Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área.
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Decreto-Lei n.º 26/98/M,
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro.
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Lei n.º 9/2002,
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho.
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Decreto-Lei n.º 66/94/M,
Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.
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Decreto-Lei n.º 51/97/M,
Altera o Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, e os quadros das carreiras de base do pessoal militarizado da Polícia Marítima e Fiscal e do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
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Lei n.º 7/94/M,
Reajusta as carreiras do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau. — Revogações.
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Regulamento Administrativo n.º 9/2002,
Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 11/95/M, de 27 de Fevereiro.
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Decreto-Lei n.º 5/95/M,
Altera o Estatuto da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. Revogações.
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Portaria n.º 93/96/M,
Aprova o Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. Revogações.
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Lei n.º 8/1999,
Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.
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Decreto-Lei n.º 55/95/M,
Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro.
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Regulamento Administrativo n.º 11/1999,
Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência.
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Regulamento Administrativo n.º 27/2000,
Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência. — Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro.
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Regulamento Administrativo n.º 6/2001,
Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro.
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Lei n.º 4/2003,
Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência. — Revogações.
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Regulamento Administrativo n.º 5/2003,
Aprova o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência.
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