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Lei n.º 11/2001,
Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
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Regulamento Administrativo n.º 21/2001,
Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.
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Lei n.º 1/2002,
Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau.
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Ordem Executiva n.º 15/2003,
Define o âmbito da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e o pessoal civil dos Serviços de Alfândega. - Revoga a Ordem Executiva n.º 45/2001.
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Decreto-Lei n.º 3/95/M,
Reestrutura a orgânica do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Revogações.
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Lei n.º 9/97/M,
Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
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Regulamento Administrativo n.º 22/2001,
Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. — Revogações.
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2001,
Subdelega competências no comandante, substituto, do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP).
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Decreto-Lei n.º 27/98/M,
Reestrutura a orgânica da Polícia Judiciária. — Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro.
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Regulamento Administrativo n.º 23/2001,
Altera o Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária.
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Decreto-Lei n.º 32/98/M,
Regula as atribuições, competências e organização interna da Escola de Polícia Judiciária.
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Decreto-Lei n.º 26/99/M,
Define as carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária. Revoga o Decreto-Lei n.º 60/90/M, de 24 de Setembro.
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Lei n.º 10/2000,
Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.
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Regulamento Administrativo n.º 31/2000,
Aprova a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. — Revogações.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2000,
Permite a detenção, uso e porte de pistolas, revólveres e espingardas de calibre não superior a 9 mm (.38) ao pessoal do Comissariado contra a Corrupção referido no n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 10/2000.
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Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 86/2000,
Aprova o Regulamento de Uso de Arma do Comissariado Contra a Corrupção.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2001,
Cria a Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção.
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Lei n.º 3/98/M,
Determina a obrigatoriedade dos titulares de cargos políticos e públicos, funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública de apresentar a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais.
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Lei n.º 11/2003,
Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais.
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Lei n.º 1/2001,
Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.
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Lei n.º 5/2001,
Define a Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários.
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Regulamento Administrativo n.º 2/2001,
Define a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários (SPU).
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Regulamento Administrativo n.º 3/2001,
Altera o artigo 13.º e o Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
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Regulamento Administrativo n.º 17/2003,
Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. - Revoga o n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2001.
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Regulamento Administrativo n.º 33/2002,
Aprova as normas de funcionamento do Conselho de Segurança e do Gabinete Coordenador de Segurança. — Revogações.
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Regulamento Administrativo n.º 25/2000,
Respeitante à orgânica do Estabelecimento Prisional de Macau.
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Despacho n.º 8/GM/96,
Aprova o Regulamento do Estabelecimento Prisional de Coloane.
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