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Lei n.º 21/78/M,
Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga vários Diplomas Legislativos.
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Lei n.º 6/83/M,
Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
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Decreto-Lei n.º 37/84/M,
Dá nova redacção aos artigos 12.º, 23.º, 37.º, 43.º a 45.º, 56.º, 57.º e 58.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
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Decreto-Lei n.º 15/85/M,
Introduz alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro.
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Decreto-Lei n.º 48/88/M,
Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, da Contribuição de Registo (Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações) e da Contribuição Predial Urbana. — Revoga o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana
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Lei n.º 13/88/M,
Introduz alterações aos regulamentos do imposto complementar de rendimentos, da contribuição de registo (sisa e imposto sobre as sucessões e doações) e da contribuição predial urbana. — Revogações.
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Lei n.º 18/96/M,
Altera o Regulamento para a Liquidação e Cobrança da Contribuição de Registo, aprovado pelo Decreto de 29 de Agosto de 1901, na redacção dada pela Lei n.º 13/88/M, de 20 de Junho.
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Lei n.º 4/97/M,
Altera o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.
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