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Decreto-Lei n.º 52/98/M,
Reestrutura a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego. — Revogações.
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Portaria n.º 168/91/M,
Autoriza a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego a utilizar o seu logotipo.
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Portaria n.º 545/99/M,
Designa a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho no que se refere à sua execução em Macau.
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Decreto-Lei n.º 60/89/M,
Regulamenta a actividade do departamento da Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços do Trabalho e Emprego. — Revoga o Decreto-Lei n.º 94/84/M, de 25 de Agosto.
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Decreto-Lei n.º 59/97/M,
Aprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. — Revogações.
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Lei n.º 4/98/M,
Define as bases da política de emprego e dos direitos laborais.
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Decreto-Lei n.º 52/95/M,
Estabelece regras a observar nas relações de trabalho para garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego entre os trabalhadores de ambos os sexos. — Revogações.
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Decreto-Lei n.º 24/89/M,
Estabelece as relações de trabalho em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 101/84/M, de 25 de Agosto.
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Decreto-Lei n.º 32/90/M,
Dá nova redacção aos artigos 17.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, (Descanso semanal dos trabalhadores).
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Portaria n.º 254/97/M,
Actualiza o valor máximo do salário a que se refere o n.º 6 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril (Indemnização devida por denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador). — Revoga a Portaria n.º 12/96/M, de 22 de Janeiro.
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Lei n.º 8/2000,
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril.
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Decreto-Lei n.º 50/85/M,
Define o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem.
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Portaria n.º 139/85/M,
Aprova o modelo de listagem a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 50/85/M (Regime de admissão de trabalhadores).
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Decreto-Lei n.º 40/95/M,
Aprova o regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Revogações.
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Decreto-Lei n.º 43/95/M,
Estabelece as regras a observar na suspensão das relações de trabalho entre os empregadores e trabalhadores, bem como na redução dos horários de trabalho.
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Decreto-Lei n.º 57/82/M,
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
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Lei n.º 2/83/M,
Define as sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais.
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Portaria n.º 123/98/M,
Aprova as instruções e o modelo de cartaz a afixar junto das instalações eléctricas dos estabelecimentos, respeitantes aos primeiros-socorros a prestar em acidentes produzidos por correntes eléctricas. — Revoga a Portaria n.º 37/70, de 17 de Janeiro.
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Decreto-Lei n.º 37/89/M,
Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.
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Decreto-Lei n.º 13/91/M,
Determina as sanções pelo incumprimento do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.
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Decreto-Lei n.º 44/91/M,
Aprova o Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau.
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Decreto-Lei n.º 67/92/M,
Estabelece o quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho.
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Decreto-Lei n.º 34/93/M,
Aprova o regime jurídico aplicável ao ruído ocupacional.
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Decreto-Lei n.º 48/94/M,
Aprova o regime sancionatório pelo incumprimento das disposições legais que regulam o ruído ocupacional.
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Despacho n.º 34/GM/86,
Respeitante às condições de segurança e higiene dos trabalhadores e salvaguarda de interesses legítimos de terceiros nas empresas industriais em situação regularizada.
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Despacho n.º 12/GM/88,
Respeitante à importação de mão-de-obra.
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Despacho n.º 49/GM/88,
Estabelecendo medidas quanto ao recrutamento de mão-de-obra especializada ou que não se encontre normalmente disponível em Macau, atentas as condições do mercado local.
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Despacho n.º 58/SAEF/95,
Suspende a apresentação de pedidos de contratação de trabalhadores não residentes destinados à prestação de serviço doméstico.
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Despacho n.º 15/GM/97,
Aprova o novo modelo do título de identificação de trabalhador não-residente. — Revoga o Despacho n.º 96/GM/90, de 10 de Agosto.
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Decreto-Lei n.º 51/96/M,
Estabelece o quadro legal da formação profissional inserida no mercado de emprego.
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Decreto-Lei n.º 52/96/M,
Aprova o regime jurídico da aprendizagem.
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Decreto-Lei n.º 53/96/M,
Aprova o regime jurídico da certificação profissional.
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Despacho n.º 247/GM/99,
Aprova as normas regulamentares da aprendizagem para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto) e os respectivos planos curriculares.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/SEF/2000,
Aprova o modelo do certificado de Aptidão Profissional para os Cursos de Electricidade de Instalações, Electrónica de Potência e Telecomunicações e Autotrónica (Electromecânica-Auto).
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Decreto-Lei n.º 58/93/M,
Aprova o regime da segurança social.- Revogações.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2002,
Alarga o regime de segurança social a trabalhadores por conta própria. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001,
Aprova o alargamento do regime de segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, aos trabalhadores por conta própria.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2000,
Aprova o regulamento de apoios e incentivos a atribuir pelo Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. — Revogações.
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Despacho n.º 45/GM/98,
Altera os quantitativos das contribuições das entidades empregadoras e do trabalhador para o Fundo de Segurança Social. — Revoga o Despacho n.º 96/GM/93, de 11 de Outubro.
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Despacho n.º 19/SASAS/90,
Aprova as instruções relativas à atribuição da pensão de velhice.
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Despacho n.º 20/SASAS/90,
Aprova as instruções relativas à atribuição da pensão de invalidez.
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Despacho n.º 21/SASAS/90,
Aprova as instruções relativas à atribuição do subsídio de desemprego.
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Despacho n.º 84/GM/99,
Determina a alteração do quantitativo diário do subsídio de desemprego.- Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do Despacho n.º 82/GM/95, de 14 de Dezembro.
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Despacho n.º 164/GM/99,
Actualiza os quantitativos mensais das pensões de velhice, invalidez e social.
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Despacho n.º 37/GM/97,
Actualiza os quantitativos dos subsídios de doença e de funeral a que se referem as alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. - Revoga o Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro.
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Despacho n.º 38/GM/97,
Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de casamento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social.
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Despacho n.º 39/GM/97,
Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de nascimento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2003,
Define o Regulamento dos Apoios aos Desempregados Locais com Dificuldades Particulares.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2003,
Autoriza o Fundo de Segurança Social a atribuir um subsídio social de desemprego a formandos que se encontrem a frequentar acções de formação cultural, ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento dos Apoios aos Desempregados Locais com Dificuldades Particulares.
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Decreto-Lei n.º 32/94/M,
Aprova o regime do licenciamento das agências de emprego.
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Portaria n.º 152/94/M,
Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. — Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego.
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Lei n.º 8/97/M,
Altera a Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio. — Republicação integral da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, que introduz alterações à lei da imigração clandestina.
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Decreto-Lei n.º 33/99/M,
Aprova o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência.
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